Termos e Condições

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Definições

Para os efeitos deste documento, os termos a seguir terão o significado indicado:

• "Itamaracá" ou "Escola" — pessoa jurídica responsável pela oferta dos cursos e programas, com endereço na Avenida Higienópolis, 1487 – Centro, Londrina – PR, 86020-911.
• "Participante" ou "Você" — qualquer pessoa física maior de dezoito anos que acesse o site, realize uma matrícula ou utilize os recursos disponibilizados pela Escola.
• "Serviços" — os cursos, programas, materiais didáticos, gravações de aulas e demais recursos pedagógicos oferecidos pela Itamaracá.
• "Conteúdo" — todo material textual, audiovisual, impresso ou digital produzido ou licenciado pela Itamaracá e disponibilizado aos participantes matriculados.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que regem a relação entre as partes.

02

Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, solicitar informações ou realizar uma matrícula, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Acordo. A utilização dos Serviços pressupõe a aceitação integral das condições aqui estabelecidas.

Para matricular-se em qualquer curso, o participante deve:

• Ter pelo menos dezoito anos de idade completos;
• Possuir plena capacidade civil para firmar compromissos;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.

03

Descrição dos Serviços

A Itamaracá oferece programas de educação financeira voltados a adultos que desejam ampliar seu conhecimento sobre organização patrimonial, previdência e planejamento de carreira. Os cursos atualmente disponíveis são:

A Itamaracá reserva-se o direito de ajustar datas, formato ou conteúdo programático dos cursos mediante aviso prévio razoável aos matriculados.

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Matrícula e Acesso

A matrícula é efetivada após a confirmação do pagamento integral ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida. O participante receberá por e-mail as instruções de acesso e o cronograma do curso.

O acesso aos materiais gravados e ao glossário impresso, quando aplicável, estará disponível pelo prazo indicado no momento da matrícula. Ao término deste prazo, o acesso poderá ser encerrado sem reembolso.

Vagas são limitadas e preenchidas por ordem de matrícula confirmada. A Itamaracá não se responsabiliza pela indisponibilidade de vagas em turmas específicas.

05

Responsabilidades do Participante

O participante compromete-se a utilizar os Serviços de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. São condutas vedadas:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo disponibilizado pela Escola;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar os materiais do curso para fins comerciais próprios sem autorização expressa da Itamaracá;
• Adotar condutas que prejudiquem o andamento das aulas ou o aprendizado dos demais participantes;
• Fazer gravações não autorizadas das sessões ao vivo.

A violação destas condições poderá ensejar o cancelamento da matrícula sem reembolso e, conforme o caso, medidas legais cabíveis.

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Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Itamaracá — incluindo materiais didáticos impressos e digitais, gravações de aulas, metodologias, exemplos, exercícios e apresentações — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Ao realizar a matrícula, o participante recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, válida exclusivamente para fins de estudo individual. Esta licença não confere ao participante qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo.

Sugestões, avaliações e comentários enviados pelo participante à Itamaracá poderão ser utilizados pela Escola para aprimoramento dos programas, sem geração de direitos ou compensações para o participante.

07

Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos cursos são expressos em reais (R$) e correspondem aos preços vigentes na data da matrícula. A Itamaracá aceita as formas de pagamento informadas no momento da inscrição.

Política de Reembolso

Solicitações de cancelamento devem ser encaminhadas por escrito para [email protected].

08

Condições dos Cursos

A participação nos cursos não gera certificado de conclusão formal, a menos que expressamente indicado na descrição do programa. O participante é responsável por assegurar sua presença nas sessões ao vivo, que não são repostas individualmente.

As gravações de sessões, quando disponibilizadas, são de uso exclusivo dos participantes matriculados na turma correspondente e não podem ser redistribuídas.

As orientações prestadas durante os cursos têm caráter estritamente educacional. Nenhum conteúdo do programa deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, previdenciário ou jurídico personalizado. Para decisões de relevância patrimonial, recomenda-se a consulta a profissional habilitado.

09

Limitações e Isenções

Os Serviços são disponibilizados "como estão", sem qualquer promessa de resultado financeiro específico decorrente da participação nos cursos. O desempenho de cada participante depende de fatores individuais que estão fora do controle da Escola.

A Itamaracá não se responsabiliza por:

• —Decisões financeiras tomadas com base no conteúdo dos cursos;
• —Alterações na legislação previdenciária ou tributária após a realização do curso;
• —Falhas de conectividade ou interrupções de serviços de terceiros;
• —Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes derivadas da utilização dos Serviços.

Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

10

Rescisão

O participante pode encerrar sua matrícula a qualquer momento mediante comunicação escrita à Itamaracá. Os efeitos financeiros da rescisão seguem a política de reembolso descrita na Seção 7.

A Itamaracá pode encerrar o acesso do participante aos Serviços, sem reembolso, em caso de violação das condições estabelecidas neste documento, em especial as descritas na Seção 5.

As disposições relativas à propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e foro permanecem válidas mesmo após o encerramento da relação.

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Foro e Legislação Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

As partes buscam, em primeiro lugar, a resolução amigável de qualquer controvérsia por meio de contato direto com a Escola no endereço [email protected].

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Londrina, Estado do Paraná, como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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Alterações dos Termos

A Itamaracá pode revisar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em resposta a mudanças na legislação ou na estrutura dos cursos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes com matrícula ativa, com antecedência mínima de dez dias antes de entrarem em vigor.

A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização no topo deste documento. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações implica a aceitação das novas condições.

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Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, cancelamentos ou exercício de direitos do consumidor, entre em contato: